Foto: marmeleiro.pr.gov

O município de Marmeleiro entrou em situação de irregularidade nesta segunda-feira (23) após perder a certidão liberatória junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ficando impedido de firmar convênios e receber recursos do Estado e da União.

Segundo nota da Prefeitura, a situação já preocupava o prefeito Jander Loss, que vinha alertando para o risco diante da demora da Câmara de Vereadores em votar o Projeto de Lei nº 69/2025, que institui a Planta Genérica de Valores (PGV), e o Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, que cria o novo Código Tributário do município.

A pendência atende a determinação do TCE-PR, prevista no Acórdão 2123/2024, que exigia a atualização da PGV até 18 de fevereiro de 2026. A medida é necessária para adequar os valores venais dos imóveis à realidade do mercado.

Sem a regularização, o município segue bloqueado para receber transferências e investir em áreas essenciais, aumentando a pressão para que o Legislativo aprove os projetos com urgência.

Fonte: redacao / prefeitura marmeleiro